LEI Nº 14.227/2010

O Diário Oficial do Estado de Pernambuco publicou ontem (14/12), a Lei Nº 14.227, sancionada pelo governador Eduardo Campos, que dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para venda a crianças e adolescentes.

A proposta aprovada na Assembleia Legislativa é de autoria do deputado Izaías Régis (PTB) e foi baseada nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo a lei os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, ficam obrigados a afixarem no interior de suas dependências, de acordo com o produto que comercializarem cartazes ou placas contendo as frases:

I - É crime a venda ou entrega a crianças e adolescentes de armas, munições e explosivos;

II - É proibida a venda a crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas;

III - É crime a venda, entrega ou fornecimento a crianças e adolescentes de cigarros ou assemelhados;

IV - É crime a venda, fornecimento ou entrega a crianças e adolescentes de fogos de estampido e de artifício que possam causar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas e publicações contendo material pornográfico;

VI - É proibida a venda a crianças e adolescentes de bilhetes lotéricos ou equivalentes.

De acordo com a lei, os cartazes deverão ser afixados em local de fácil visualização e, de preferência, próximos ao local onde seja realizada a entrega ou a venda do produto, tendo o tamanho proporcional ao ambiente do estabelecimento comercial e em quantidade suficiente para garantir a exposição de mensagem.

Na parte inferior dos cartazes deverá conter a seguinte expressão: "Lei Federal nº 8.069/90, arts. 81, 242, 243,244 - Estatuto da Criança e do Adolescente".

A lei esclarece também que os estabelecimentos, que comercializem simultaneamente mais de um produto mencionado no art. 1º, incisos I a VI, deverão afixar tantos cartazes quantos forem os produtos comercializados.



Segue abaixo a Lei na integra
LEI Nº 14.227 de 13 de dezembro de 2010



Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes que informem os produtos proibidos para a venda a crianças e adolescentes, nos termos da lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, obrigados a afixarem no interior de suas dependências, de acordo com os produtos que comercializarem, cartazes ou placas contendo os seguintes dizeres:


I - é crime a venda ou entrega, a crianças e adolescentes, de armas, munições e explosivos;


II - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de bebidas alcoólicas;


III - é crime a venda, entrega ou fornecimento, a crianças e adolescentes, de cigarros ou assemelhados;


IV - é crime a venda, fornecimento ou entrega, a crianças e adolescentes, de fogos de estampido e de artifício, que possam causar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;


V - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de revistas e publicações contendo material pornográfico;


VI - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de bilhetes lotéricos ou equivalentes.


VII - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;


Art.2º - Os referidos cartazes deverão ficar afixados em local de fácil visualização e preferencialmente próximos ao local onde seja efetuada a entrega ou a venda do produto, tendo o tamanho proporcional ao ambiente do estabelecimento comercial e garantida a quantidade suficiente dos mesmos para se assegurar a divulgação de sua mensagem.


Parágrafo Único. Na parte inferior dos cartazes deverá conter a seguinte expressão: "Lei Federal nº 8069/90 - Arts. 81,242,243,244 - Estatuto da Criança e do Adolescente".


Art.3º Os estabelecimentos que comercializem simultaneamente mais de um produto mencionado no art.1º, incisos I a VI, deverão afixar tantos cartazes quantos forem os produtos comercializados.


Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.


PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de dezembro de 2010