Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a assistência jurídica integral e gratuita é um direito garantido pela Constituição Federal. De acordo com a matéria, os painéis com as informações sobre a Defensoria Pública deverão ser afixados em secretarias estaduais, órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, delegacias de polícia e terminais ou estações de transporte público.
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