Texto proíbe venda de similares sem receita

Coibir práticas ilegais nas farmácias e estabelecimentos comerciais pernambucanos. Investida desse compromisso, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) aprovou duas iniciativas de autoria do 1º vice-presidente, deputado Izaías Régis (PTB). A primeira delas, prevista no Projeto de Lei nº 1.427/2010, proíbe a venda de medicamentos similares sem apresentação de prescrição médica e, a fim de informar a medida, determina a afixação de cartazes sobre a norma. A segunda, definida por meio do Projeto de Lei nº 1.432/ 2010, prevê a instalação de placas com uma lista de produtos que não pode ser vendida a crianças e adolescentes.

Régis explicou que a iniciativa referente aos medicamentos visa evitar que os consumidores ingiram substâncias que não sejam exatamente iguais às prescritas pelo profissional de saúde, já que somente os genéricos possuem, rigorosamente, as mesmas características dos remédios de marca. Quanto à outra iniciativa, o autor deixou claro ser comum o flagrante de crianças e, principalmente, adolescentes adquirindo itens proibidos, a exemplo de explosivos, armas e munições; bebidas alcoólicas e outros cujos componentes causam dependência física ou psíquica. “Os infratores estarão sujeitos a multas”, acrescentou Régis. Outras duas proposições foram acatadas no colegiado, que é presidido pelo deputado André Campos (PT).

Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco