Mais rigor na punição de infrações de pequeno porte

As penas restritivas de direito – quando não há necessidade de detenção - passarão a ser monitoradas, em Pernambuco, por instituição específica. No Brasil, esse tipo de punição é destinada a infrações de menor potencial ofensivo, a exemplo de pequenos furtos. O foco principal do Centro Interdisciplinar de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas (Capema) será aprimorar esse modelo de punição e garantir o cumprimento. A entidade ficará vinculada à Vara de Execuções de Penas Alternativas do Tribunal de Justiça de Pernambuco.


De autoria do Poder Judiciário, a iniciativa consta do Projeto de Lei nº 64/2011. A matéria recebeu parecer favorável dos integrantes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), ontem pela manhã. Segundo o texto, o Centro será composto pelos Núcleos de Acolhida (NAC); de Acompanhamento e Aprimoramento (Nucam); de Formação, Estudos e Convênios (Nufec), e de Justiça Terapêutica e Apoio Administrativo (NUJT).

Para o líder da Oposição na Casa Joaquim Nabuco e relator da matéria no colegiado, deputado Antônio Moraes (PSDB), a medida é mais um importante passo da Justiça estadual. “As penas alternativas representam um avanço, pois desafogarão os presídios, cujas instalações estão superlotadas. Contudo, é preciso garantir que as penalidades venham a ser cumpridas. Essa iniciativa era o que faltava”, argumentou o parlamentar.

Além do projeto oriundo do Poder Judiciário, a Comissão de Justiça, presidida pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB), aprovou outras oito propostas. Dentre as matérias acatadas, o texto de autoria do deputado Izaías Régis (PTB), obrigando a afixação de cartazes nos banheiros públicos com informações sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs).

Fonte: Diário Oficial do Estado de Pernambuco